Princípios norteadores da Declaração da indústria para o desenvolvimento sustentável

Iniciativa tem como objetivo melhorar a eficiência do Poder Judiciário, com o olhar voltado para o ser humano e o interesse da Administração Pública

A nova gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), presidida pelo Desembargador José Laurindo de Souza Netto, lançará, no final do mês de fevereiro, o Plano de Gestão que guiará o Judiciário estadual pelos dois próximos anos. 

O Plano de Gestão compreende cinco princípios norteadores: valorização do ser humano, aumento da eficiência, capacitação contínua de Magistrados e Servidores, uso racional de recursos e aproximação do Poder Judiciário com a sociedade. 

As ações estratégicas visam o aperfeiçoamento contínuo do sistema de Justiça para assegurar a garantia dos direitos fundamentais, fortalecer a relação institucional com o cidadão, promover a solução consensual de conflitos, a sustentabilidade e aperfeiçoar a gestão judicial e administrativa. 

Tais princípios, que já haviam sido sinalizados pelo Chefe da Corte paranaense em seu discurso de posse, realizada em 1º de fevereiro, estão atrelados aos Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 325/2020, principalmente no que tange às perspectivas referentes à garantia dos direitos fundamentais e ao fortalecimento da relação institucional com a sociedade, ao aperfeiçoamento dos processos internos, ao aprendizado e ao crescimento. 

Além disso, as iniciativas são pautadas pelo Planejamento Estratégico do TJPR e estão alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). 

Conheça cada um dos cinco princípios norteadores: 

Valorização do ser humano 

A partir dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagrados pela Constituição, a ‘valorização do ser humano’, dentro do Judiciário estadual, será exercida por meio de duas perspectivas - uma voltada ao público interno e outra ao externo. 

Com o objetivo de aperfeiçoar o ambiente organizacional interno, serão promovidos diálogos com os colaboradores e organizações representativas de classe; programas em prol da saúde e bem-estar; ações de acessibilidade e inclusão; encontros regionais periódicos com magistrados e servidores; e condições efetivas para a capacitação e formação do quadro de pessoal. 

A segunda perspectiva trata-se da aproximação do Judiciário com a sociedade, respeitando o cidadão por meio do aprimoramento contínuo dos serviços públicos oferecidos, pela transparência das ações, projetos de cidadania e segurança jurídica. 

O eixo de ‘valorização do ser humano’ envolverá, ainda, o incentivo à resolução consensual de conflitos e à aplicação da Justiça Restaurativa. 

Este princípio norteador se relaciona, principalmente, aos indicadores 3, 8, e 16 dos Objetivos de Desenvolvimento da ONU: boa saúde e bem-estar; emprego digno e crescimento econômico; paz, justiça e instituições fortes. 

Aumento da eficiência 

Eficiência consiste em atingir os resultados esperados com economia, fazendo o melhor uso possível dos recursos financeiros, tecnológicos e materiais, do tempo e da gestão de pessoas.  

O aumento da eficiência é, também, um dos princípios constitucionais da Administração Pública, e será buscado por meio da modernização administrativa das unidades, da gestão da inovação, do mapeamento dos procedimentos, da gestão de competências e da expansão do uso da inteligência artificial. 

Além disso, tal princípio norteador tem como foco o cumprimento das metas estratégicas do CNJ e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, como os indicadores 9 (indústria, inovação e infraestrutura), 12 (consumo e produção responsáveis), 16 (paz, justiça e instituições fortes) e 17 (parcerias em prol das metas). 

Ampliação da capacitação dos Magistrados e Servidores 

A qualificação contínua de todos os colaboradores do Tribunal é essencial para o aprimoramento do serviço público e está alinhada a diversos indicadores da Agenda 2030 da ONU: boa saúde e bem-estar (indicador 3); educação de qualidade (4); emprego digno e crescimento econômico (8); redução das desigualdades (10); combate às alterações climáticas (13); paz, justiça e instituições fortes (16); e parcerias em prol das metas (17). 

Este princípio tende a refletir em todas as atividades da Corte estadual e é intrínseca aos demais preceitos da gestão, pois valoriza o ser humano, aumenta a eficiência, a utilização racional dos recursos e a aproximação do Judiciário com a sociedade. 

Uso racional de recursos 

Possui como foco assegurar a proteção ao meio ambiente, a redução de custos e, principalmente, a garantia de um mundo melhor para as futuras gerações, em atendimento à Agenda 2030 da ONU e da Meta 09 do CNJ, referente à integração da Agenda de Direitos Humanos ao Poder Judiciário. 

O princípio norteador ‘uso racional de recursos’ está intimamente ligado ao desenvolvimento sustentável, que é um direito e dever fundamental estabelecido no texto constitucional e significa a tutela do princípio da dignidade da pessoa humana e, por consequência, dos direitos e garantias fundamentais presentes na Carta Magna, como o direito à vida, à saúde, à igualdade e à proteção ao meio ambiente. 

O TJPR aderiu ao Pacto Global da ONU em janeiro de 2019, que estimula a implementação das ações que contribuam para o enfrentamento dos desafios da sociedade e para o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, como os indicadores 6 (água limpa e saneamento), 7 (energia acessível e limpa), 9 (indústria, inovação e infraestrutura), 11 (cidades e comunidades sustentáveis), 12 (consumo e produção responsáveis), 13 (combate às alterações climáticas), 14 (vida de baixo d’água), 15 (vida sobre a terra), 16 (paz, justiça e instituições fortes) e 17 (parcerias em prol das metas). 

Aproximação do Poder Judiciário com a população 

Refere-se à presencialidade e ao atendimento ao cidadão e consiste em um fator crucial para o aprimoramento da democracia participativa. Igualmente alinhado à Agenda da ONU, este princípio se relaciona, principalmente, com os indicadores 11 e 16: cidades e comunidades sustentáveis; e paz, justiça e instituições fortes. 

A ‘aproximação do Poder Judiciário com a população’ será promovida pela adoção de estratégias de transparência e de fortalecimento organizacional na garantia do acesso à justiça e da concretização dos direitos constitucionais fundamentais, bem como pelo avanço dos programas e políticas públicas, por ações de promoção social, por um amplo canal de comunicação com a sociedade, pela relação institucional com os demais Poderes e pela gestão colaborativa. 

Ações 

Além de se guiar pelos cinco princípios norteadores, o Plano de Gestão trará macrodesafios com ações concretas a serem realizadas pela gestão do biênio 2021-2022, como o aperfeiçoamento da comunicação com a sociedade, reestruturação do Portal da Transparência, intensificação do uso da inteligência artificial, entre outras. 

Durante todo esse período, o Tribunal de Justiça irá destacar as ações desenvolvidas e os serviços oferecidos, por suas unidades administrativas e judiciárias, associados aos cinco princípios norteadores. 

SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO, ELIMINAÇÃO, BLOQUEIO OU ANONIMIZAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Você tem o direito de requisitar, a qualquer momento, mediante manifestação expressa por procedimento gratuito e facilitado:

a. Correção dos seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

b. Anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as normas de proteção de dados;

c. Eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento, reservadas as exceções previstas em normas de proteção de dados1 e ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na Lei²;

¹ Exemplo das exceções previstas na Lei nº 13.709, de 14-08-2018., Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

² Consultar hipóteses de guarda obrigatória de registros previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23-04-2014: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

d. Informações sobre você que foram alvo de uso compartilhado de dados;

e. Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados pessoais e sobre as consequências da negativa;

f. Revogação do seu consentimento, ratificados os tratamentos de seus dados realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

PORTABILIDADE DOS SEUS DADOS PESSOAIS

A Verde Ghaia garante o seu direito à portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

INVIOLABILIDADE E SIGILO DAS SUAS INFORMAÇÕES

Garantimos a inviolabilidade e o sigilo de suas informações e dados pessoais, salvo por requisição judicial.

NÃO FORNECIMENTO A TERCEIROS DE SEUS DADOS PESSOAIS

Não forneceremos a terceiros seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado, nas hipóteses previstas em lei ou em exceções acordadas em contrato.

FINALIDADES PARA O TRATAMENTO DE DADOS

No Termo de Uso da Verde Ghaia constam informações claras e completas sobre a coleta, o uso, o tratamento de dados e suas finalidades específicas, bem como a cláusula de consentimento expresso e específico do usuário.

CONTROLE DE ACESSO

A Verde Ghaia estabelece controle estrito sobre o acesso aos dados pessoais, mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios de acesso exclusivo para determinados usuários.

MECANISMOS PARA AUTENTICAÇÃO DE ACESSO

A Verde Ghaia aplica mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas que asseguram a individualização do responsável pelo tratamento dos registros.

INVENTÁRIO DETALHADO DE ACESSO

A Verde Ghaia possui inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso às aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado, podendo ser disponibilizado ao usuário mediante requisição expressa.

ENCRIPTAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DADOS

A Verde Ghaia possui soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantem a ados, como encriptação ou medidas de proteção equivalentes.

APLICAÇÃO DE NORMAS DE CONSUMO

Serão aplicadas as normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

MAIS SOBRE PADRÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Verde Ghaia possui equipe de TI especialista que aplica e promove a manutenção de diversos processos e sistemas que garantem a segurança dos seus dados. Segue abaixo mais detalhes referentes as camadas de segurança.

CAMADA DE SEGURANÇA:

A camada de segurança é realizada por meio de:

• 1. CONTROLE DE ACESSO POR PERMISSÕES: Nossos colaboradores recebem apenas as permissões adequadas e exclusivas ao seu cargo e função.
• 2. CRIPTOGRAFIA: Criptografia é o processo de codificação dos dados. Este procedimento é aplicado em dois momentos, no tráfego e no armazenamento de informações. Dessa forma, garantimos que somente as pessoas com devida permissão tenham acesso a informação.
• 3. AUTENTICAÇÃO DE DOIS FATORES: Os nossos colaboradores utilizam métodos de autenticação de dois fatores para se conectarem aos nossos sistemas.
• 4. VPN: Os nossos colaboradores conseguem realizar os acessos aos servidores onde estão armazenados os dados somente via rede da empresa ou VPN, garantindo, assim, um acesso mais seguro.
• 5. FIREWALL E IPS: Os nossos sistemas possuem proteção extra (camada 7) por meio de firewall e sistema de proteção contra intrusos.

FIQUE LIGADO

TERMO DE USO VERDE GHAIA

Acesse o Termo de Uso da Verde Ghaia para saber outras informações, por exemplo sobre o uso, finalidade e tratamento de seus dados pessoais, suas e nossas responsabilidades, ao acessar nossos web sites, loja on-line, módulo SOGI, dentre outros produtos, serviços, aplicativos e softwares que a Verde Ghaia oferece.

DÚVIDAS TERMO DE USO

Quaisquer dúvidas e sugestões de melhorias ou adequações, quanto ao conteúdo desta política de privacidade, gentileza entrar em contato pelo [email protected], estamos sempre à disposição.

SEU CONSENTIMENTO

Diante do exposto, ao clicar na afirmação “li e concordo” você estará consentindo expressamente sobre as medidas de segurança, o tipo de coleta, uso, armazenamento e tratamento aplicados aos seus dados pessoais nas ferramentas Verde Ghaia descritas nesta política de privacidade.

Nós somos a Verde Ghaia, especializada em tecnologia aplicada no ramo de consultoria. Nosso objetivo é te atender sempre da melhor maneira possível, onde você estiver. O presente termo rege o seu uso do módulo SOGI, Loja on-line VG, web sites e outros produtos, serviços, aplicativos e softwares que a Verde Ghaia oferece. Todos os produtos e serviços cobertos por este termo são pagos, com exceção do acesso aos nossos web sites e loja on-line. Caso ainda não tenha contratado algum deles, basta entrar em contato com o [email protected] Lembrando apenas que os custos referentes ao provedor de conexão/internet são suportados pelo usuário/cliente.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

O Responsável pelo tratamento de dados no âmbito da LGPD e de outros regulamentos de proteção de dados é:

Verde Gaia Consultoria e Educação Ambiental Ltda.

CNPJ nº 03.175.428/0001-63

Sede: Av. Raja Gabaglia, nº 555, Cidade Jardim, CEP: 30380-103, Belo Horizonte/MG, Brasil.

Telefone: (31) 2127-9137

E-mail: [email protected]

Web site principal: https://www.verdeghaia.com.br/

(referenciada também como “Verde Ghaia”, “VG” ou “nós”)

RESPONSABILIDADES DA VERDE GHAIA

Durante o uso de todas as plataformas e web sites, a Verde Ghaia assume compromissos com você:

a) Disponibilidade: Nossa meta é garantir 99% de disponibilidade dos sistemas da Verde Ghaia. Este 1% refere-se a pequenas atualizações e manutenções para a melhoria das funcionalidades. Será feita comunicação prévia aos clientes nos casos em que o sistema poderá ficar indisponível por mais tempo do que a meta estipulada;

b) Suporte: O nosso objetivo é que você tenha a melhor experiência nas nossas plataformas, quaisquer dúvidas, gentileza contatar o [email protected], estamos à sua disposição;

c) Segurança e prevenção: Nós nos comprometemos em implementar e atualizar camadas de segurança com o intuito de manter a integridade e a confidencialidade das informações dos nossos clientes e usuários, garantindo, assim, a proteção ao direito à privacidade.

d) Melhoria contínua: Nós implementamos ciclos PDCA (“plan, do, check, act”) em nossos sistemas visando o aumento de sua performance, buscando sempre a melhoria contínua;

e) Registros: Armazenamos todos os registros nos sistemas Verde Ghaia, como por exemplo, alterações, exclusões ou inclusões feitas pelos usuários ou clientes, com o intuito de identificá-los e rastreá-los para a sua própria segurança ou posterior consulta de suas ações;

d) Finalidade e adequação: Todos os tratamentos de dados realizados por nós serão realizados com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

e) Necessidade: O tratamento de dados é realizado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

f) Livre acesso e transparência: Nós garantimos aos titulares de dados transparência, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade das informações de seus dados pessoais e seus respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

g) Qualidade dos dados: Garantimos aos titulares de dados, exatidão, clareza, relevância e atualização de seus dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

h) Não discriminação: Nós nos comprometemos com a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CLIENTES

Durante o uso de todas as plataformas e web sites, a Verde Ghaia proíbe:

a) Qualquer tipo de violação da privacidade de outros usuários e invasão de nossos sistemas;

b) Testes de vulnerabilidade, sem agendamento prévio, com a equipe de segurança da Verde Ghaia;

c) Utilização do seu login e senha por outro usuário (login/senha é pessoal e intransferível);

d) Compartilhamento de informações exclusivas da empresa com terceiros;

e) A prática de ilícitos dentro dos sistemas da Verde Ghaia como, por exemplo, divulgação de material preconceituoso ou racista, pornografia infantil, qualquer tipo de ameaça, discriminação sexual, corrupção, discurso de ódio, dentre outros¹;

f) Qualquer uso de nosso conteúdo com propósitos ilegais ou com intenções de incitação a discursos de ódio;

g) Qualquer violação de copyright ou direito autoral alheio reproduzindo material sem prévia autorização da equipe de segurança da Verde Ghaia;

h) Uso ou veiculação de qualquer material ou conteúdo da Verde Ghaia, sem a autorização desta. 1A Verde Ghaia poderá retirar os conteúdos ilícitos descritos sem prévia autorização do usuário

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Verde Ghaia declara e garante que possui todas as devidas autorizações e permissões legais para utilizar os direitos de uso de todos os desenhos, patentes, marcas, know-how, software, segredos industriais e quaisquer outros dados e informações utilizados, direta ou indiretamente, na execução do objeto deste Termo.
A celebração do presente Termo não transfere e nem confere à terceiros quaisquer direitos, reconhecidos ou não, no âmbito do direito da propriedade industrial ou dos direitos autorais sobre toda e qualquer Propriedade Intelectual da Verde Ghaia neste momento ou que ela venha a ser titular durante a consecução das atividades deste Termo e/ou de suas demais atividades.

BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As operações de tratamento de dados pessoais serão realizadas com base no art. 7, I, II, V, VI, VII e IX, da Lei nº 13.709, de 14-08-2018, respectivamente:

a) “Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular”;

b) “Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”;

c) “Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados”;

d) “Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23-09-1996 (Lei de Arbitragem)”;

e) “Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro”;

f) “Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

PERÍODO DURANTE O QUAL OS DADOS SÃO ARMAZENADOS

O armazenamento de dados pessoais ocorrerá durante o tempo que for necessário para atingir a finalidade do armazenamento de dados, com exceção dos casos em que houver previsão legal ou ordem judicial determinando período de armazenamento superior. Caso a finalidade do armazenamento expirar, os dados pessoais serão anonimizados2 .

² Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, nos termos do art. 5, III, da Lei nº 13.709, de 14-08-2018.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES