Como conseguir fralda infantil pelo sus

Para a recebimento de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deverá ter idade igual ou superior a 60 anos. Pessoas com deficiência também têm o mesmo direito, ainda que não tenham completado 60 anos de idade.

Para receber o benefício, o paciente deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica.

No caso do paciente com deficiência deve constar no documento médico a Classificação Internacional de Doenças (CID).

A Portaria nº 937, de 7 de abril de 2017, do Ministério da Saúde, foi publicada no DOU de 10/04/2017 (nº 69, Seção 1, pág. 27).

Veja o texto:

PORTARIA Nº 937, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Altera a Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), para ampliar a cobertura de fraldas geriátricas às pessoas com deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

considerando a necessidade de ampliar a cobertura de fraldas geriátricas às pessoas com deficiência no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - "Aqui Tem Farmácia Popular", resolve:

Art. 1º - O art. 21 da Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21 - ....................................................

III - para a dispensação de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência

. ....................................................................

§ 3º - Para a dispensação de que trata o inciso III do caput, o paciente deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID)." (NR)

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria incidirão sobre a Ação Programática 10.303.2015.20YS.0001 - Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo sistema copagamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

Pacientes com necessidades especiais, que utilizam fraldas, contam agora com a garantia do fornecimento desses insumos pelo governo estadual. As fraldas passaram a compor a cesta de insumos fornecida pelo SUS no RS, e com a medida, os usuários não precisarão mais recorrer a processos judiciais para garantir o acesso ao produto. O primeiro repasse mensal de recursos, totalizando R$ 384.843,00 reais, foi feito agora em junho, pela Secretaria Estadual de Saúde, a 204 municípios gaúchos. Clique aqui para ver a lista de cidades e quanto cada um recebeu. Do valor total, R$ 357.707,00 foi empenhado.

A medida foi determinada pela resolução 070/14, que beneficia pessoas afetadas por incontinência urinária e fecal, e fixa um valor de repasse de R$180 reais por usuário diretamente aos municípios que farão a compra do material. A resolução considera o valor unitário de R$ 1,00 e, em caso de necessidade maior, a avaliação e compra fica a cargo da prefeitura municipal. Para acessar este recurso, os municípios precisam estar cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Usuários com Deficiência e terão um prazo de 90 dias para adequação ao processo de dispensação administrativa.

Para solicitar as fraldas, o usuário precisa ir à secretaria municipal de saúde da sua cidade com os seguintes documentos: a) laudo médico com validade de seis meses constando o diagnóstico no Código Internacional de Doenças (CID); especificações das fraldas e a quantidade mensal necessária; b) CPF, nome da mãe; c) Cartão SUS; d) RG ou certidão de nascimento no caso de ser criança; e) comprovante de residência.

Até 2010, o fornecimento dos insumos de saúde, incluindo fraldas, era de competência da política de assistência social. Com a resolução nº 39/2010, a tarefa ficou por conta das políticas de saúde, mas faltavam normas e critérios para execução da política. Com isso, os usuários tentavam obter estes insumos judicialmente. O aumento destas ações judiciais, especificamente na solicitação de fraldas, incentivou a Secretaria Estadual da Saúde (SES) a buscar alternativas para maior controle e agilidade.

Em fevereiro de 2014, por meio do setor da Pessoa com Deficiência, a SES criou uma Política Estadual de Cofinanciamento para Aquisição e Dispensação de Insumos de Saúde para Tratamento Domiciliar, principalmente fraldas e sondas. No ano passado, a SES investiu um total de R 7,2 milhões para atender 2.359 solicitações, provenientes de 190 municípios. Destas 48%, tem idade acima dos 60 anos, e o restante, 52% são pacientes com deficiência adquirida ou congênita.

SUS pode passar a fornecer 15 unidades por mês às famílias cadastradas no Sistema Único de Saúde. Entenda o projeto de lei que cria esse benefício social

A chegada de um bebê na família traz muita alegria, mas também implica no aumento do custo de vida. Um dos itens que afeta o orçamento familiar é a fralda descartável, utilizada nos primeiros anos de vida da criança. Estima-se a quantia de oito fraldas por dia para um recém-nascido, diminuindo para quatro a partir dos dois anos de idade. Com o objetivo de trazer um fôlego financeiro aos genitores, o SUS pode passar a fornecer 15 unidades por mês aos cadastrados no Sistema Único de Saúde.

O benefício social está previsto no Projeto de Lei (PL) 645/22, que determina o fornecimento mensal ao responsável legal ou tutor da criança até que ela complete três anos. Em casos de deficiência física ou mental, com laudo médico previamente emitido, o benefício pode ser estendido até que o pequeno complete 12 anos.

Comparando o preço de quatro das principais marcas, a partir de consulta feita na internet, é possível afirmar que o custo com o item de higiene ultrapassa 17% do salário mínimo. Ao usar oito fraldas por dia, são necessárias 240 unidades no mês. Confira abaixo o valor de alguns produtos:

• Huggies M - R$ 209,97 (240 unid.);
• Turma da Mônica M - R$ 123,90 (168 unid.);
• Pampers M - R$ 199,90 (196 unid.);
• PomPom M - R$ 69,99 (86 unid.).

"Não se pode negar o alto custo que os responsáveis pelas crianças acabam por assumir para fazer frente às necessidades de aquisição de fraldas de maneira contínua, em especial, ante o seu alto custo", ressalta trecho da justificativa do proposta, de autoria do deputado José Nelto (PODE-GO). O PL não traz regras bem definidas, mas afirma que o benefício social estará disponível para os "que não possuem meios para adquirir fraldas descartáveis".

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Quando o SUS vai fornecer as fraldas descartáveis?

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Apesar de ainda não ter data certa para a concessão do benefício social, quando tramita em caráter conclusivo, o rito é mais célere, pois, quando aprovado, o projeto vai direto para a apreciação do Senado, sem precisar passar pelo Plenário. Depois da aprovação nas duas Casas, o PL deve ser enviado para a sanção do presidente da república.

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