Contratos internacionais e da arbitragem como método de solução alternativa de controvérsias

Conheça agora como funciona a Arbitragem Nos Contratos Internacionais.

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Qual a Lei Aplicável Na Arbitragem dos Contratos Internacionais
Qual a Diferença Entre Arbitragem Pública Internacional e Arbitragem Privada Internacional
Semelhanças Entre Arbitragem Pública Internacional e Arbitragem Privada Internacional

Primeiramente, a arbitragem nos contratos Internacionais consiste na elaboração de um contrato entre sujeitos pertencentes a diferentes ordenamentos jurídicos, ou com outro elemento estrangeiro, sendo regido pelos seguintes princípios:

autonomia de vontade,
pacta sunt servanda,
consensualidade e
boa-fé.

Requisitos Principais da Arbitragem Nos Contratos Internacionais

Desta forma, assim como qualquer outro instrumento jurídico desta natureza, os contratos internacionais devem cumprir com requisitos, quais sejam:

qualificação das partes,
descrição do bem,
garantias (pessoais e reais),
responsabilidade dos envolvidos,
cláusulas de formas de resolução de conflitos (negociação, mediação ou arbitragem) e cláusula de eleição de foro.

No entanto, no Brasil aplica-se, em regra, como elemento de conexão, o art. 9º da LINDB:

“Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.”

Tipos de Contratos Internacionais Utilizados pela Arbitragem

Além disso, os contratos internacionais podem se apresentar, basicamente, dentre outros, como contratos de:

franchising,
factoring,
leasing,
letters,
joint-venture,
de informática,
de catering,
de agência e
de know-how.

Qual a Lei Aplicável Na Arbitragem dos Contratos Internacionais

Contrato Internacional que busca criar relações patrimoniais ou de serviços. Essas relações estão sujeitas a dois ou mais sistemas jurídicos, em razão do domicílio, da nacionalidade, da sede principal dos negócios, do lugar do contrato, ou de qualquer outra circunstância.

Qual a Lei Aplicável Em Contratos Internacionais

Desta forma, a lei aplicável é importante no momento em que a Arbitragem Nos Contratos Internacionais vão atuar diante de conflitos entre os contratantes. Em caso de incorrer nessa situação, duas possíveis soluções para o conflito surgem.

princípio da autonomia da vontade – Vale a lei do local estipulado pela autonomia da vontade disposta no contrato.
Caso as partes não tenham definido em contrato a Lei que será aplicada, cabe às normas adjetivas e formais do Direito Internacional Privado, de acordo com o caso concreto.

Cumpre salientar que, o princípio da autonomia da vontade, não é aceito de forma pacífica no Brasil, em caso de seu acatamento, a Arbitragem Nos Contratos Internacionais deveria recorrer ao disposto no art. 9º da LINDB.

Arbitragem no Contrato Internacional

De acordom com a legislação internacional, a Arbitragem Nos Contratos Internacionais é um importante recurso para solução pacífica de controvérsias, em âmbito interno e internacional que recebeu o título de recurso para solução de controvérsias entre Estados com a celebração das convenções de Haia (a primeira é de 1899, e a mais importante é a de 1907).

As principais espécies de Arbitragem são:

Arbitragem pública internacional;

Arbitragem de direito internacional público (regula as relações entre sujeitos do Direito Internacional Público, os Estados e as organizações internacionais).

Além dessas, a arbitragem também pode ser subdividida em:

doméstica (dentro das fronteiras de um único Estado) e

em internacional ou comercial internacional (aplica-se às relações internacionais entre particulares ou pessoas de direito privado – físicas ou jurídicas).

E, além dessas, também há a arbitragem mista que está relacionada aos conflitos entre Estados e particulares.

Qual a Diferença Entre Arbitragem Pública Internacional e Arbitragem Privada Internacional

Os personagens na pública internacional são Estados e organizações internacionais. Assim, somente eles podem agir, aceitando de forma explícita ou implícita as regras sobre arbitragem, sendo que a arbitrabilidade dos Estados é bem maior que a dos particulares, uma vez que os personagens na privada internacional são os sujeitos de direito privado (pessoas físicas e jurídicas), de qualquer nacionalidade.

Semelhanças Entre Arbitragem Pública Internacional e Arbitragem Privada Internacional

Há em termos estruturais muitas semelhanças entre ambas, como a intervenção de um terceiro (árbitro) para resolver uma divergência que tem função jurisdicional, atribuindo ganho de causa.

Outra semelhança, é que as partes escolhem livremente o árbitro. Além disso, o procedimento também é similar, ou seja, na arbitragem nos contratos internacionais uma das partes se dirige a outra, solicitando, com base em cláusula arbitral, a instauração do processo ou, então, na ausência desta, negocia com a outra um compromisso (arbitral), que conduz à arbitragem.

Nesse processo o direito de manifestação de ambas as partes é garantido, assim como a produção de provas, que culminará numa sentença arbitral (ou laudo) obrigatória.

Importante salientar que a regulação da Arbitragem Nos Contratos Internacionais na legislação brasileira é feita a partir da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Principais pontos sobre a Arbitragem nos Contratos Internacionais

#1 As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem;

#2 A arbitragem serve apenas para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes;

#3 Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública;

#4 A arbitragem pode ser acionada por meio de convenção arbitral, assim entendida a cláusula compromissória, que é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem, e o compromisso arbitral assim entendido como a convenção através da qual as partes submetem um conflito à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial, sem a prévia existência de contrato.

#5 A convenção de arbitragem pode gerar a extinção do processo judicial sem resolução do mérito, conforme art. 267, VII, do CPC.

#6 A arbitragem está fundamentada também no NOVO CPC LEI 13.105 DE 2015, senão vejamos::

“Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. (…) Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei”.

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E você, já pensou em atuar como árbitro? Já conhecia essa possibilidade de atuação jurídica? Compartilhe aqui sua experiência nos comentários.

AVD – D.I.P 1. A arbitragem constitui-se em método previsto no direito internacional e no direito brasileiro para a resolução de controvérsias. A legislação brasileira que trata da arbitragem foi elaborada tendo como parâmetro o modelo de arbitragem internacional das Nações Unidas. Assinale a opção correta, tendo como parâmetro a Lei n.º 9.307/1996. A arbitragem será internacional de acordo com a nacionalidade do árbitro. A escolha dos árbitros é feita pelo magistrado da causa. A sentença arbitral não está sujeita à homologação do Poder Judiciário para surtir efeitos entre as partes. O árbitro é escolhido pelas partes, dentre os magistrados de carreira da comarca onde a contenda surgir. Qualquer matéria está sujeita à arbitragem no Brasil. 1,25 pts. 2. Sobre o trabalho de mediação de conflitos é correto afirmar que: não é um trabalho sigiloso, uma vez que as partes interessadas no processo, tal como o juiz e o promotor, devem participar ativamente conhecendo os detalhes da tentativa de autocomposição. transcende a solução dos conflitos, dispondo-se a transformar o contexto adversarial em colaborativo. os mediados não devem manejar o próprio conflito, pois os mediadores, que são escolhidos pelo Poder Judiciário local, fornecerão as questões que deverão ser abordadas e os parâmetros jurídicos para tal. a solução deve ser homologada perante o Superior Tribunal de Justiça para que possa produzir efeitos em território nacional. a construção da solução é sempre feita apenas pelo mediador, que dará a palavra final no encaminhamento do caso. javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%205435476/n/nStatus%20da%20quest%C3%A3o:%20Liberada%20para%20Uso.'); javascript:alert('Quest%C3%A3o%20com%20o%20c%C3%B3digo%20de%20refer%C3%AAncia%20202006660505.') javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%205435477/n/nStatus%20da%20quest%C3%A3o:%20Liberada%20para%20Uso.'); 1,25 pts. 3. Acerca dos contratos internacionais e da arbitragem como método de solução alternativa de controvérsias, assinale a opção correta. Os contratos internacionais devem ser regidos necessariamente pela lei da nacionalidade de uma das partes. Para ser executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita a prévia homologação do STF. Para que a arbitragem seja um método vinculante de solução de controvérsias, os árbitros a serem nomeados pelas partes devem necessariamente ser da mesma nacionalidade das partes. A arbitragem será considerada internacional se o contrato houver sido celebrado no estrangeiro. As partes não podem incluir regras contratuais que confrontem a ordem pública do país em que celebrado o contrato internacional. 1,25 pts. 4. Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta. Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira. Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira. Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, ter se deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade. Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira antes de atingir a maioridade. Valentina será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira depois de atingir a maioridade. 1,25 pts. 5. Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral: dispensa homologação, por não ter sido proferido por autoridade judiciária. precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ. dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York. dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul. precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro. javascript:alert('Quest%C3%A3o%20com%20o%20c%C3%B3digo%20de%20refer%C3%AAncia%20202006660517.') javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%205435489/n/nStatus%20da%20quest%C3%A3o:%20Liberada%20para%20Uso.'); javascript:alert('Quest%C3%A3o%20com%20o%20c%C3%B3digo%20de%20refer%C3%AAncia%20202006660502.') javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%205435474/n/nStatus%20da%20quest%C3%A3o:%20Liberada%20para%20Uso.'); javascript:alert('Quest%C3%A3o%20com%20o%20c%C3%B3digo%20de%20refer%C3%AAncia%20202006660566.') javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%205435538/n/nStatus%20da%20quest%C3%A3o:%20Liberada%20para%20Uso.'); 1,25 pts. 6. Considerando o conceito de nacionalidade, assinale a opção correta. Além das condições previstas no texto constitucional, a Polícia Federal, por meio de decreto, pode estabelecer novos casos em que se exija a condição de brasileiro nato para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas. O brasileiro nato e o brasileiro naturalizado que exerçam atividade contrária ao interesse nacional estão sujeitos à perda da nacionalidade, mediante processo judicial, assegurada ao réu ampla defesa. A CF considera brasileiros natos, independentemente de formalidades, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, se qualquer deles estiver a serviço do Brasil. A exemplo dos países que se formaram a partir de grande contingente de imigrantes, o Brasil adota predominantemente o critério do jus sanguinis para definição da nacionalidade, admitindo, porém, em situações específicas, a aplicação do jus soli. O brasileiro naturalizado há mais de 10 anos se equipara ao brasileiro nato, não estando sujeito à perda da nacionalidade mediante processo judicial. 1,25 pts. 7. São formas de convenção de arbitragem: O juízo arbitral e o compromisso arbitral. A cláusula compromissória e o juízo arbitral. A convenção compromissória e o compromisso arbitral. A cláusula arbitral e o juízo arbitral. A cláusula compromissória e o compromisso arbitral. 1,25 pts. 8. Quando as partes envolvidas em um conflito escolhem submeter sua controvérsia a uma pessoa física, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal e se vinculando à decisão que vier a ser proferida por esta pessoa, elas optam: pela homologação. pela conciliação. pela mediação. pela arbitragem. pela transação. javascript:alert('Quest%C3%A3o%20com%20o%20c%C3%B3digo%20de%20refer%C3%AAncia%20202006660444.') javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%205435416/n/nStatus%20da%20quest%C3%A3o:%20Liberada%20para%20Uso.'); javascript:alert('Quest%C3%A3o%20com%20o%20c%C3%B3digo%20de%20refer%C3%AAncia%20202006660596.') javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%205435568/n/nStatus%20da%20quest%C3%A3o:%20Liberada%20para%20Uso.'); javascript:alert('Quest%C3%A3o%20com%20o%20c%C3%B3digo%20de%20refer%C3%AAncia%20202006660537.') javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%205435509/n/nStatus%20da%20quest%C3%A3o:%20Liberada%20para%20Uso.');