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 A Carteira de Identificação Estudantil, que concede o direito a pagar meia-entrada em shows, cinemas, teatros e eventos esportivos e culturais, é um benefício conquistado pelos estudantes brasileiros há décadas, mas as dúvidas em torno deste documento ainda são muitas. Para se informar, e garantir que você não abra mão das vantagens que a CIE proporciona, leia este artigo. Nele vamos explicar:
Quem pode terDe acordo com a Nova Lei da Meia-Entrada, terão direito ao benefício do documento do estudante, os estudantes regularmente matriculados nas modalidades de ensino previstas na Lei 9.394 (Título V, Cap. 1, Art. 21). Segundo a lei, a educação escolar é composta de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior, formada pelos cursos de graduação, pós-graduação, tecnológicos e de extensão. Pessoas que já se formaram, que não estejam matriculadas nos níveis de educação acima no momento da solicitação da CIE, ou que sejam estudantes apenas de cursos livres, como cursos de idiomas, não têm direito à carteirinha de estudante. Onde fazerÉ muito fácil fazer sua Carteira de Identificação Estudantil! O pedido é feito online, no site de das entidades estudantis e instituições de ensino que emitem o documento dentro dos padrões exigidos por lei. A carteirinha é válida em todo o Brasil, então, não se preocupe em ter que fazer na sua própria cidade. Para fazer seu pedido, clique aqui. A lista completa de entidades emissoras que seguem os requisitos da Nova Lei da Meia-Entrada, você confere aqui. Documentos necessáriosPara solicitar a carteirinha de estudante, você vai precisar de:
Além destes documentos, são necessárias as seguintes informações para a confecção da sua carteirinha:
Como renovar a CIEA validade da carteira de estudante é determinada pela Lei 12.933, sempre até o dia 31 de março do ano subsequente à emissão. A renovação não é automática; quando a validade da sua CIE expirar, é necessário fazer outro pedido, e apresentar novamente o comprovante de matrícula atualizado para comprovar a condição de estudante. Acesse o site e faça sua solicitação. Derrubando alguns mitosCarteirinha de estudante grátisAo contrário do que muitos pensam, o documento do estudante não é distribuído gratuitamente (exceto para jovens de baixa renda que possuam ID Jovem, para os quais é vedada a cobrança de taxa de expedição da CIE). Observada esta exceção, é preciso fazer o pagamento de uma pequena taxa nos sites das entidades que emitem a CIE de acordo com a Nova Lei da Meia-Entrada. Apesar disto, o custo é pequeno - em média R$35 - em relação ao benefício. A economia que o estudante faz ao adquirir ingressos de meia-entrada é muito maior que o valor da carteirinha. Carteirinha para jovens de baixa rendaA matéria é regulamentada pelo Decreto nº 8537, no qual está posto:Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - jovem de baixa renda - pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; V - Identidade Jovem - documento que comprova a condição de jovem de baixa renda. Art. 3º Os estudantes terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação da CIE no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento. § 4º É vedada a cobrança de taxa de expedição da CIE para jovens estudantes de baixa renda, mediante comprovação dos requisitos estabelecidos no inciso I do caput do art. 2º. § 5º Os custos da expedição da CIE para jovens estudantes de baixa renda serão arcados pela instituição que a expedir. § 6º A CIE gratuita será idêntica à emitida a título oneroso e deverá ser expedida no mesmo prazo e por todos os locais credenciados para a sua expedição. Carteirinha de estudante para ônibus e transporte públicoA Lei 12.933 assegura o acesso dos estudantes, mediante apresentação da CIE, somente a salas de cinema, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos esportivos e de entretenimento e lazer em todo o território nacional. Entretanto, o Decreto nº 8537 também estabelece os procedimentos e critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos serviços de transporte público. Para mais informações sobre descontos para estudantes em ônibus municipais, intermunicipais e metrôs, consulte a Seção II do Decreto 8537 ou a Secretaria de Transporte do seu município. Carteirinha de estudante para imprimirDiversas instituições de ensino e até mesmo tutoriais na internet, distribuem modelos impressos em papel de carteirinha de estudante, porém, estes não são documentos válidos. A Lei da Meia-Entrada estabelece os requisitos necessários para a emissão da CIE, entre eles, QR Code com certificado digital por aluno, que as carteirinhas de papel não possuem. Procure por entidades e instituições que fazem a emissão seguindo o padrão nacional, em cartão de PVC e sua versão digital equivalente. Apenas a carteirinha da UNE é válida?Não, o monopólio de emissão das Carteiras de Identificação Estudantil que algumas entidades possuíam, foi derrubado pela ADI 5108, com base no entendimento de que a necessidade de filiação a uma destas entidades para autorização de emissão do documento estudantil fere o direito à liberdade de associação. O Decreto 8537 de dezembro de 2015 regulamenta a Lei 12.933/13, e acrescenta em seu Art. 3º, a autorização de expedição da CIE por DCEs e Centros e Diretórios Acadêmicos de nível médio e superior. Qual é o padrão nacional da carteirinha?Os elementos exigidos por lei para a validade da carteirinha são os seguintes:
Ainda tem alguma dúvida sobre o documento do estudante e sobre a Lei da Meia-Entrada? Sua pergunta já pode ter sido respondida aqui. Comente com a gente se este artigo foi útil! Se você curtiu, compartilhe para ajudar outras pessoas que possam ter dúvidas a respeito da Carteira de Estudante e a Lei da Meia-Entrada. E aí, curtiu o artigo? Ficamos muito felizes por você ter lido e agora que chegou aqui vamos te dar um presente: 50% de desconto na carteirinha de estudante!
Estudantes dos cursos de ensino presencial ou do ensino a distância(EAD), podem solicitar a Carteirinha de Estudante 2022 para garantir meia-entrada no ingresso de shows, eventos e cinemas. Basta estar regularmente matriculado em uma destas modalidades de ensino: Infantil, Fundamental, Médio e Técnico, Cursos de graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado. Atenção: Não se enquadram no Título V da lei 9394/96 os estudantes matriculados em cursos livres. Além de pré-vestibulares e cursos de idiomas.. |
Como faço para tirar carteira de estudante
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