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Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios. A União pode recusar fé aos documentos públicos. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Naciona Show
Top 1: Q474779 - Questões de Concursos | Qconcursos.comPengarang: qconcursos.com - 118 Peringkat
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Top 2: Q484389 - Questões de Concursos | Qconcursos.comPengarang: qconcursos.com - 118 Peringkat
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Top 3: Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de - GabaritePengarang: gabarite.com.br - 135 Peringkat
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Top 4: Criação, incorporação, fusão e desmembramento dos MunicípiosPengarang: institutoformula.com.br - 184 Peringkat
Ringkasan: Art. 18, § 4º, CF: A criação, a incorporação, a fusão. e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período. determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,. mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação. dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da. lei.Até hoje o CN não editou a LC federal. A Emenda nº. 57/2008 supriu a necessidade de lei complementar para a criação de certos.
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Top 5: No que se refere à organização político-administrativa prevista na ...Pengarang: cadedireito.com.br - 219 Peringkat
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Top 6: Livro Eletrônico Aula 00 - Estratégia ConcursosPengarang: estrategiaconcursos.com.br - 123 Peringkat
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Top 7: Questões sobre Organização Política, Administrativa - Estude GrátisPengarang: estudegratis.com.br - 199 Peringkat
Ringkasan: Clara e sua avó, Telma, conversavam na sala de casa após acompanharem, no jornal regional, a veiculação de notícia que divulgava o sucesso de uma operação realizada pela Polícia Federal, responsável por ensejar a propositura, pelo Ministério Público Federal, de ação penal e de ação de improbidade administrativa. Telma disse a Clara que sempre que via notícias de combate à corrupção tinha o sentimento de que a Justiça Federal era mais combativa e importante do que a Justiça Estadual. Clara, j
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Top 8: Questão 805731 INAZ do Pará - Fiscal (CORE SP)/2019 - TEC ConcursosPengarang: tecconcursos.com.br - 116 Peringkat
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Top 8 sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, é correto afirmar 2022
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