Top 8 a penalidade e medida administrativa de recolhimento da cnh e suspensão do direito de dirigir 2022

Ringkasan: O recolhimento do documento de habilitação (CNH e PPD) é previsto no Código de Trânsito Brasileiro, via de regra, nas infrações de trânsito que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (como a disputa de corrida, artigo 173, a direção perigosa, artigo 175, ou a condução de motocicleta sem capacete, artigo 244, I), o que nos permite inferir que se trata de medida administrativa necessária ao cumprimento da suspensão imposta.Desta maneira, e considerando outros dispositi

Ringkasan:     Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei nº 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO do documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação e Permissão para

Ringkasan: . A Suspensão do Direito de Dirigir – ou Suspensão da CNH, como é mais conhecida – é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).. O assunto é bastante extenso e costuma trazer uma série de dúvidas para os condutores.. Por conta de haver mais de uma legislação que prevê normas e regras para sua aplicação e seu cumprimento, fica realmente difícil compreender o assunto no todo.. Além disso, no início do ano de 2018, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) emitiu a Resolução 7

Ringkasan: 01. O que são Infrações de Trânsito? Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), da legislação complementar ou das Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX (Crimes de Trânsito). A infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por apa

Ringkasan: SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DE CNH? A MULTCARPO ELABORA O SEU RECURSO COM FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TER MÁXIMA CHANCE POSSÍVEL, CLIQUE AQUI! 01) Como funciona o sistema de pontuação ? .:TOPO:.Cada infração representa um número de pontos:Gravíssima 7 pontosGrave5 pontos Média4 pontos Leve3 pontosLimite de pontos: 40 pontos, se no período de 12 meses não houve nenhuma infração gravíssima, ou se o condutor exerce atividade remunerada, independente da natureza das infrações; 30 pontos, se no per