Top 5 o procon além de atuar administrativamente tem poderes para decidir causas judiciais 2022

Ringkasan: A relação de consumo se baseia na compra de um produto ou a contratação de um serviço que é efetuada pelo comprador, figura que assume a condição de consumidor. No entanto, essa aquisição pode envolver a ocorrência de falhas e prestação ineficiente do serviço.Diante desse contexto, é possível que o comprador faça uma reclamação formal perante o órgão competente. É aí surge a importância de saber qual é o papel do PROCON no direito do consumidor. Trata-se de uma entidade cuja função é proteger o

Ringkasan: Grande parte da sociedade não tem ciência do seu direito perante o mercado de consumo, e dos meios como a Administração Pública pode intervir de forma favorável e eficaz para defender os seus direitos. Em contrapartida, os fornecedores que são alvos da fiscalização, e em alguns casos, da punição por condutas que ferem o direito do consumidor, não tem conhecimento dos limites que os Órgãos de Proteção ao Consumidor pode agir para defender os direitos do consumidor. Diante disso, o presente traba

Ringkasan: LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade e